Existem três possibilidades para que se de a cassação do direito de dirigir sendo estas:

I - Conduzir veículo com o direito de dirigir suspenso;

II - Ser reincidente no prazo de 12 meses nas infrações previstas nos artigos 162, III; 163; 164; 165; 173; 174 e 175, todos do CTB;

III - Condenado judicialmente por delito de trânsito.

Toda infração de trânsito cometida gera uma autuação de trânsito que mais tarde será revertida em multa e pontuação no prontuário do condutor. 

Quando falamos em lei seca logo nos vem à cabeça o teste realizado por etilômetro, o popularmente chamado bafômetro.

Apesar do exame de bafômetro ser o mais comum utilizado pela fiscalização de trânsito dada sua praticidade, devemos ter em mente que este tipo de exame não é o único admitido na verificação de embriaguez ao volante, podendo o agente fiscalizador, ao perceber sinais claros de embriaguez, dispensar o teste de bafômetro e observar tais sinais no Auto de Infração de Trânsito como prova da embriaguez.

Tendo em vista o bafômetro ser o exame mais popular e utilizado daremos mais atenção a este.

Vale ressaltar que o exame de alcoolemia pode levar o condutor a ser enquadrado em duas condutas distintas, a infração administrativa (multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses) ou incorrer em crime de trânsito (detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão do direito de dirigir). Mas o que definirá a infração administrativa e/ou o crime?

No caso do teste de bafômetro o que define se o condutor incorreu em infração de trânsito ou em crime de trânsito será o valor auferido quando este vier a soprar o aparelho realizando o teste. Vejamos abaixo:

Infração administrativa – resultado com medição realizada igual ou superior a 0,05 mg/L até 0,33 mg/L.

Toda infração de trânsito cometida gera uma autuação de trânsito que mais tarde será revertida em multa e pontuação no prontuário do condutor.

Existem infrações de trânsito que além do valor da multa e pontuação lançada no prontuário do condutor, possui também como penalidade a suspensão do direito de dirigir.

Importante frisar que toda autuação de trânsito é passível de defesa e recurso, não importando se houve a autuação em flagrante (abordagem) ou foi constatada por radar.

Não deixe de apresentar sua defesa contra a autuação ou interpor seu recurso contra a penalidade de multa, é a primeira oportunidade que você, condutor e/ou proprietário terá para se defender de algo que, por muitas vezes, foi injusto.

Podem acontecer em algumas situações. Por exemplo:

I -Quando declarado ser Militar ou Estrangeiro e não fazer prova disso.

II - Por falsificação.

III - Por não comparecer as aulas práticas e teóricas. 

I -Dirigir embriagado Art. 165 do CTB e Art. 306 do CTB.

II - Homicídio Culposo e omissão de socorro na direção de veículo automotor.

III - Praticar "racha" em via pública. 

Defesas e Recursos em Autuações e Processos Administrativos realizados pelo Departamento de Transportes Públicos - DTP. 

Multas por Não Indicação de Condutor em veículos de Pessoa Jurídica - CNPJ. 

I - Vítima de Indicação de Condutor realizada Mediante Fraude.

II - Reparações em casos de Acidente de Trânsito.

III - Negativa de Indenização por seguradora de veículo 

Falsidade Ideológica

Exemplo: Indicação de Condutor Mediante Fraude 

O escritório oferece assessoria jurídica às pessoas físicas e também jurídicas, tendo por escopo apresentar oportunidades, estratégias de maximização de resultados e melhor solução ao nosso cliente.